Termos de Uso
Ultima atualizacao: 15/03/2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Pequena Grande Causa, voce concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao deve usar nossos servicos.
2. Descricao do Servico
A Pequena Grande Causa e uma plataforma que auxilia consumidores a organizar casos para o Juizado Especial Civel, gerando documentos e fornecendo orientacoes gerais. A plataforma:
- NAO constitui escritorio de advocacia
- NAO presta assessoria juridica ou consultoria
- NAO garante resultados em processos judiciais
- NAO substitui a atuacao de advogado
3. Uso de Inteligencia Artificial
IMPORTANTE: Esta plataforma utiliza tecnologia de inteligencia artificial (IA).
A Pequena Grande Causa utiliza um sistema de agentes de IA orquestrados para:
- Analisar a viabilidade do seu caso
- Organizar fatos e linha do tempo
- Gerar documentos juridicos (peticoes, declaracoes, etc.)
- Sugerir valores de indenizacao
- Identificar riscos e pontos fracos
Funcionamento dos Agentes: O sistema e composto por multiplos agentes especializados:
- Agente de Entrada (Intake): Valida e organiza as informacoes fornecidas
- Agente de Analise Juridica (Legal Reasoner): Avalia viabilidade e identifica riscos
- Agente de Documentos (Doc Builder): Gera os documentos com base nos dados
- Agente de Qualidade (QA/Compliance): Revisa consistencia e adiciona alertas
Ao usar a plataforma, voce reconhece e aceita que:
- Os documentos sao gerados por IA e podem conter imprecisoes ou erros
- Os scores e analises sao estimativas baseadas em padroes, NAO certezas
- A IA NAO substitui o julgamento de um advogado ou juiz
- Voce deve revisar todos os documentos antes de utiliza-los
- A plataforma NAO garante que sua causa sera ganha ou que os valores sugeridos serao concedidos
4. Uso Adequado
Voce concorda em:
- Fornecer informacoes verdadeiras e precisas
- Nao usar a plataforma para fins ilegais
- Nao tentar acessar dados de outros usuarios
- Nao usar os documentos gerados para fraude
5. Limitacao de Responsabilidade
A Pequena Grande Causa nao se responsabiliza por:
- Resultados de processos judiciais
- Decisoes tomadas com base nas informacoes da plataforma
- Erros ou omissoes nos documentos gerados
- Interpretacoes juridicas incorretas
- Perda de prazos processuais
Os documentos gerados sao modelos padrao e devem ser revisados pelo usuario antes de uso. Recomendamos consultar um advogado em caso de duvidas.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteudo da plataforma, incluindo textos, graficos, logos e software, e protegido por direitos autorais. Os documentos gerados para seu caso sao de sua propriedade.
7. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece planos gratuito e pago. O plano pago pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. Nao ha reembolso de valores ja pagos.
8. Alteracoes nos Termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail. O uso continuado apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
9. Contato
Para duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail: contato@pequenagrandecausa.com.br